Ato da Mesa nº 2, de 12/04/1973
Regulamenta o Decreto Legislativo nº 12 de 13 de março de 1973.
Data de Promulgação: 12/04/1973
Situação: Em vigor
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Regulamenta o Decreto Legislativo nº 12 de 13 de março de 1973.
Data de Promulgação: 12/04/1973
Situação: Em vigor