Ato da Mesa nº 2, de 12/04/1973

Regulamenta o Decreto Legislativo nº 12 de 13 de março de 1973.

Data de Promulgação: 12/04/1973

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta a	Decreto Legislativo nº 12 de 13/03/1973 - Cria a medalha de mérito cívico 9 de Abril.

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