Lei Complementar nº 1492, de 31/05/2022
Dispõe sobre Concessão Administrativa de Uso de área pública que especifica ao cantinho dos Guerreiros - Centro de Proteção de Defesa dos Animais, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 31/05/2022
Data de Publicação: 01/06/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1579 de 07/03/2024
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.492, de 31 de Maio de 2022 e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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