Lei Ordinária nº 5602, de 07/06/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e/ou Termos de Cooperação Técnica com Municípios limítrofes, visando ações integradas entre as Guardas Civis Municipais.

Matéria: PL nº 80/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/06/2022

Data de Publicação: 09/06/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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