Lei Complementar nº 1493, de 15 de junho de 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1493/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 15/06/2022
Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 768, de 04/04/2006, que autorizou a PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa H2C Serviços de Engenharia Ltda., atual H2C Serviços de Operação de Equipamentos - Eireli, área de terreno que especifica e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 35/2022 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Diário Oficial do Município Pág. 2 Data Publicação: 16/06/2022
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Consulta gerada em 25/09/2022 às 11h45m
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