Lei Complementar nº 1493, de 15/06/2022
Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 768, de 04/04/2006, que autorizou a PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa H2C Serviços de Engenharia Ltda., atual H2C Serviços de Operação de Equipamentos - Eireli, área de terreno que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/06/2022
Data de Publicação: 16/06/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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