Lei Ordinária nº 5607, de 22/06/2022

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a Emenda Parlamentar nº 2022.059.38812 do Deputado Estadual Major Mecca, em programa previsto na Lei nº 5.518, de 08/10/2021 - PPA, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 101/2022 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 22/06/2022

Data de Publicação: 25/06/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5518 de 08/10/2021 - Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022.
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