Lei Ordinária nº 1273, de 28/06/1976

Da nova redação ao parágrafo 3º do artigo 94 da Lei Municipal nº 547, de 03/05/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Moji Guaçu) e acrescenta paragrafo ao mesmo artigo.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/1976

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.
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