Lei Complementar nº 1496, de 23 de junho de 2022

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1496/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 23/06/2022
Ementa: Dispõe sobre nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.428, de 11 de junho de 2021, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 33/2022 Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
Veículo Publicação: Diário Oficial do Município Pág. 9 Data Publicação: 25/06/2022
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Complementar nº 1428 de 11/06/2021
Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 26/09/2022 às 00h59m
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