Lei Complementar nº 1496, de 23/06/2022

Dispõe sobre nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.428, de 11 de junho de 2021, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 33/2022 (Amarai de Oliveira Gomes )

Texto Original

Data de Promulgação: 23/06/2022

Data de Publicação: 25/06/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 9

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 1428 de 11/06/2021 - Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar