Lei Complementar nº 1497, de 30/06/2022
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 836, de 18 de Abril de 2007.
Matéria Originária: PLC 34/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/06/2022
Data de Publicação: 01/07/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 6
Situação: Em vigor