Lei Complementar nº 1499, de 30/06/2022
Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992. (Código Tributário)
Matéria Originária: PLC 39/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/06/2022
Data de Publicação: 01/07/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor
