Lei Complementar nº 1499, de 30/06/2022

Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992. (Código Tributário)

Matéria: PLC nº 39/2022 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 30/06/2022

Data de Publicação: 01/07/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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