Lei Complementar nº 1499, de 30 de junho de 2022

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	1499/2022
Esfera Federação:	Municipal	Data:	30/06/2022
Ementa:	Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992. (Código Tributário)
Matéria Legislativa:	PLC nº 39/2022	Autoria:	Prefeito Municipal
Veículo Publicação:	Diário Oficial do Município Pág. 7	Data Publicação:	01/07/2022
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	Em vigor

Texto Integral

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa	Norma	Observação
Altera	Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Consulta gerada em 29/01/2023 às 19h20m

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