Lei Complementar nº 1499, de 30/06/2022

Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992. (Código Tributário)

Matéria Originária: PLC 39/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 30/06/2022

Data de Publicação: 01/07/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2993/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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SAGL 5.1