Lei Ordinária nº 5617, de 30/06/2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Data de Promulgação: 30/06/2022
Data de Publicação: 01/07/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
Nova Pesquisa
Voltar