Lei Ordinária nº 5618, de 30/06/2022

Altera o art. 4º da Lei nº 1.751, de 03/12/1982.

Matéria: PL nº 90/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/2022

Data de Publicação: 01/07/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1751 de 03/12/1982 - Cria o Conselho Municipal de Defesa ao meio Ambiente-COMDEMA, e da outras providencias.
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