Lei Ordinária nº 5619, de 30/06/2022

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 106/2022 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 30/06/2022

Data de Publicação: 01/07/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 6

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5563 de 27/12/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022. Altera as emendas 17, 26, 138, 156 e 200.
Nova Pesquisa Voltar