Lei Ordinária nº 5626, de 16/08/2022
Dispõe sobre vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção.
Matéria Originária: PL 11/2022 - Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Promulgação: 16/08/2022
Data de Publicação: 17/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Revogada
