Lei Ordinária nº 5626, de 16/08/2022

Dispõe sobre vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção.

Matéria: PL nº 11/2022 (Fernando José Sibila Marcondes )

Data de Promulgação: 16/08/2022

Data de Publicação: 17/08/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Revogada

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Revogada por	Lei Ordinária nº 5697 de 21/12/2022 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.626, de 16 de agosto de 2022.

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