Lei Ordinária nº 5629, de 16/08/2022

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 133/2022 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 16/08/2022

Data de Publicação: 17/08/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5563 de 27/12/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022. Agrupa as emendas 98, 101 e 102/2021.
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