Lei Ordinária nº 5633, de 22/08/2022

Institui o "Programa de Combate à Atos de Vandalismo ao Patrimônio Público Municipal ou Particular no Município de Mogi Guaçu".

Matéria: PL nº 84/2022 (Judite de Oliveira)


Data de Promulgação: 22/08/2022

Data de Publicação: 23/08/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município

Situação: Em vigor

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