Lei Ordinária nº 5634, de 22/08/2022
Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de riscos em todos os estabelecimentos de ensino do município.
Data de Promulgação: 22/08/2022
Data de Publicação: 23/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
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Situação:
Em vigor 180 dias após a publicação
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