Lei Ordinária nº 5636, de 25/08/2022

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13019, de 31/07/2014, relativamente aos procedimentos para celebração, execução, monitoramento e avaliação de parcerias entre a Administração Pública Municipal de Mogi Guaçu e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Matéria: PL nº 138/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/08/2022

Data de Publicação: 26/08/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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