Lei Ordinária nº 5637, de 25/08/2022
Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de água e rede de esgoto em imóveis irregulares ou aguardando regularização perante os órgãos públicos.
Data de Promulgação: 25/08/2022
Data de Publicação: 26/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 9
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterado(a) por
|
Lei Ordinária nº 5704 de 09/02/2023
-
Altera dispositivos que especifica da Lei nº 5.637, de 25/08/2022.(Fornecimento de serviços de água e rede de esgoto em imóveis irregulares)
|
|
Nova Pesquisa
Voltar