Lei Ordinária nº 5637, de 25/08/2022
Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de água e rede de esgoto em imóveis irregulares ou aguardando regularização perante os órgãos públicos.
Matéria Originária: PL 130/2022 - Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
Data de Promulgação: 25/08/2022
Data de Publicação: 26/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 9
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
