Lei Ordinária nº 5646, de 12/09/2022
Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.581, de 04 de Março de 2022.
Data de Promulgação: 12/09/2022
Data de Publicação: 14/09/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 4
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 5581 de 04/03/2022
- Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), referente a auxílio da Emenda Parlamentar Federal para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social - CARS, em programa previsto na Lei nº 5.518, de 08/10/2021 - PPA, e dá outras providências.
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