Lei Ordinária nº 5648, de 12/09/2022

Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 141/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 12/09/2022

Data de Publicação: 14/09/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo Arquivo
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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5563/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022. Altera a emenda nº 26/2021.
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SAGL 5.1