Lei Ordinária nº 5649, de 12/09/2022

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 143/2022 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 12/09/2022

Data de Publicação: 14/09/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 5

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5563 de 27/12/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022. Altera as emendas nº 142 e 153/2021.
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