Dispõe sobre a devolução de bens móveis que especifica a Prefeitura Municipal.
Matéria: PDL nº 23/2022 (Guilherme de Sousa Campos)
Data de Promulgação: 20/09/2022
Data de Publicação: 24/09/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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