Decreto Legislativo nº 572, de 20/09/2022
Dispõe sobre a devolução de bens móveis que especifica a Prefeitura Municipal.
Matéria Originária: PDL 23/2022 - Autoria: Guilherme de Sousa Campos
Data de Promulgação: 20/09/2022
Data de Publicação: 24/09/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
