Lei Ordinária nº 5655, de 03/10/2022

Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública a fornecer aos Guardas Civis Municipais, após sua aposentadoria e desligamento das funções, uma carteira de identificação funcional de "REFORMADO DA GCM".

Matéria: PL nº 108/2022 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2022

Data de Publicação: 04/10/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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