Lei Ordinária nº 5657, de 03/10/2022

Dispõe sobre revogação e acréscimo de artigos à Lei nº 3.484, de 09 de setembro de 1997, que dispõe sobre proibição de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.

Matéria: PL nº 126/2022 (Adriano Luciano Rodrigues )

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2022

Data de Publicação: 04/10/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Altera Lei Ordinária nº 3484 de 09/09/1997 - Dispõe sobre proibição de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.
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