Lei Complementar nº 1507, de 03/10/2022

Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu - CTMG).

Matéria: PLC nº 51/2022 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 03/10/2022

Data de Publicação: 04/10/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 14

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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