Lei Ordinária nº 5661, de 07/10/2022

Determina a afixação de placas informativas sobre a entrega legal para adoção, no âmbito do município de Mogi Guaçu.

Matéria: PL nº 124/2022 (Guilherme de Sousa Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/10/2022

Data de Publicação: 08/10/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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