Lei Ordinária nº 5684, de 24/11/2022
Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.419, de 08 de setembro de 2020.
Matéria Originária: PL 172/2022 - Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Promulgação: 24/11/2022
Data de Publicação: 25/11/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
