Lei Ordinária nº 5684, de 24/11/2022

Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.419, de 08 de setembro de 2020.

Matéria: PL nº 172/2022 (Luiz Carlos Nogueira)

Data de Promulgação: 24/11/2022

Data de Publicação: 25/11/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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Revoga	Lei Ordinária nº 5419 de 08/09/2020 - Dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

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