Lei Complementar nº 1513, de 24/11/2022

Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 56/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/2022

Data de Publicação: 25/11/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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