Dispõe sobre a devolução de bem móvel que especifica.
Matéria: PDL nº 30/2022 (Guilherme de Sousa Campos)
Data de Promulgação: 05/12/2022
Data de Publicação: 10/12/2022
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
New message