Lei Complementar nº 1514, de 05/12/2022

Autoriza Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi Guaçu - SAMAE a receber, em doação, área de terreno que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 54/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/2022

Data de Publicação: 06/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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