Lei Ordinária nº 5692, de 15/12/2022

Institui em âmbito do Município de Mogi Guaçu o mês "Dezembro Verde", dedicando às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.

Matéria: PL nº 161/2022 (Judite de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2022

Data de Publicação: 17/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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