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Lei Ordinária nº 5693, de 15/12/2022

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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 182/2022 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 15/12/2022

Data de Publicação: 17/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
Publicação DOM	Visualizar

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5563/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.	Altera as emendas 72, 86, 133, 164 e 202/2021.