Lei Ordinária nº 5694, de 21/12/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.
Matéria Originária:
PL 152/2022
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/12/2022
Data de Publicação: 24/12/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 2
Assunto:
Orçamento / PPA / LDO / LOA
| Descrição do Anexo |
Arquivo |
| Publicação DOM |
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| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 5728/2023
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5730/2023
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5751/2023
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5763/2023
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5771/2023
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5779/2023
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5804/2023
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5808/2023
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Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5833/2023
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5834/2023
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Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5835/2023
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Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5846/2023
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Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5850/2023
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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5851/2023
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Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5852/2023
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Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
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Norma correlata
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LEI 5864/2023
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Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
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