Lei Ordinária nº 5697, de 21/12/2022

Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.626, de 16 de agosto de 2022.

Matéria: PL nº 177/2022 (Judite de Oliveira)

Data de Promulgação: 21/12/2022

Data de Publicação: 24/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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Revoga	Lei Ordinária nº 5626 de 16/08/2022 - Dispõe sobre vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção.

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