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Lei Ordinária nº 5700, de 27/12/2022

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Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 185/2022 - Autoria: Vice-Prefeito em Exercício

Data de Promulgação: 27/12/2022

Data de Publicação: 28/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 30

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Descrição do Anexo	Arquivo
Publicação DOM	Visualizar

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5563/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.	Altera as emendas nº 62, 79, 86, 136 e 179/2021.