Lei Complementar nº 1521, de 27/12/2022

Dispõe sobre a segregação das competências gerais das Secretarias Autárquicas, relativamente aos órgãos hierarquicamente inferiores da estrutura organizacional do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 62/2022 (Vice-Prefeito em Exercício)


Data de Promulgação: 27/12/2022

Data de Publicação: 28/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 38

Situação: Em vigor

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Altera Lei Complementar nº 1457 de 20/12/2021 - Dispõe sobre a estrutura organizacional do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e dá outras providências.
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