Lei Complementar nº 1524, de 27/12/2022
Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.
Matéria Originária:
PLC 65/2022
- Autoria: Vice-Prefeito em Exercício
Data de Promulgação: 27/12/2022
Data de Publicação: 28/12/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 49
Assunto:
Segurança Pública
Servidor Público
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Descrição do Anexo |
Arquivo |
| Publicação DOM |
Visualizar
|
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterado(a) por
|
LC 1538/2023
-
Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.775, de 16/07/1991, seus Anexos e dá outras providências.
|
|
|
Alterado(a) por
|
LC 1544/2023
-
Dá nova redação ao Inciso IV do Art. 82, da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de dezembro de 2022 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu).
|
|
|
Alterado(a) por
|
LC 1574/2023
-
Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de Dezembro de 2022.
|
|
|
Revogada parcialmente pela
|
LC 1621/2024
-
Dispõe sobre revogação do § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de Dezembro de 2022.
|
|
|
Alterado(a) por
|
LC 1627/2025
-
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 113, da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de dezembro de 2022.
|
|
