Lei Complementar nº 1524, de 27/12/2022

Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu.

Matéria: PLC nº 65/2022 (Vice-Prefeito em Exercício)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/12/2022

Data de Publicação: 28/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 49

Assunto: Segurança Pública
Servidor Público

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Arquivo	Descrição
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Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1538 de 28/03/2023 - Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.775, de 16/07/1991, seus Anexos e dá outras providências.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1544 de 28/04/2023 - Dá nova redação ao Inciso IV do Art. 82, da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de dezembro de 2022 (Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1574 de 18/12/2023 - Dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei Complementar nº 1.524, de 27 de Dezembro de 2022.

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