Lei Complementar nº 84, de 17/03/1997
Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Data de Promulgação: 17/03/1997
Situação: Em vigor
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Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Data de Promulgação: 17/03/1997
Situação: Em vigor