Resolução nº 316, de 28/02/2023

Dispõe sobre nova redação ao § 2º do Art. 166 da Resolução nº 45, de 08.09.1982 (Regimento Interno da Câmara).

Matéria: PR nº 2/2023 (Amarai de Oliveira Gomes )


Data de Promulgação: 28/02/2023

Data de Publicação: 02/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 8

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 45 de 08/09/1982 - Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
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