Resolução nº 317, de 14/03/2023

Dispõe sobre o processo de contratação direta na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria: PR nº 4/2023 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/2023

Data de Publicação: 16/03/0203

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 24

Situação: Em vigor

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