Resolução nº 318, de 14/03/2023

Cria a função gratificada de fiscal de contratos na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, para atender à exigência da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Matéria: PR nº 5/2023 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/03/2023

Data de Publicação: 16/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 29

Situação: Em vigor

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