Resolução nº 318, de 14/03/2023
Cria a função gratificada de fiscal de contratos na Câmara Municipal de Mogi Guaçu, para atender à exigência da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Matéria Originária: PR 5/2023 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 14/03/2023
Data de Publicação: 16/03/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 29
Situação: Em vigor
