Emenda à Lei Orgânica nº 55, de 18/04/2023

Dispõe sobre nova redação ao § 2º do artigo 11 da Lei Orgânica do Município.

Matéria: PELOM nº 1/2023 (Adriano Luciano Rodrigues )

Data de Promulgação: 18/04/2023

Data de Publicação: 29/04/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 18

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Orgânica Municipal nº 1 de 05/04/1990 - Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu.

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