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Lei Complementar nº 91, de 21/08/1997

Acrescenta parágrafos 3º e 4º ao artigo 252 da Lei nº 2993 de 11/12/1992 (Código Tributário Municipal).

Data de Promulgação: 21/08/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2993/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.