Lei Complementar nº 91, de 21 de agosto de 1997

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 91/1997
Esfera Federação: Municipal Data: 21/08/1997
Ementa: Acrescenta parágrafos 3º e 4º ao artigo 252 da Lei nº 2993 de 11/12/1992 (Código Tributário Municipal).
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992
Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Consulta gerada em 27/05/2022 às 10h13m
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