Lei Complementar nº 105, de 28/11/1997

Dispõe sobre parcelamento do solo urbano.


Data de Promulgação: 28/11/1997

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 133 de 20/07/1998 - Dispõe sobre parcelamento de solo urbano.
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