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Lei Complementar nº 105, de 28/11/1997

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Dispõe sobre parcelamento do solo urbano.

Data de Promulgação: 28/11/1997

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LC 133/1998 - Dispõe sobre parcelamento de solo urbano.
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