Lei Complementar nº 110, de 05/02/1998

Altera o artigo nº 163 da Lei nº 547/68 e dá outras providências.

Data de Promulgação: 05/02/1998

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.

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