Lei Complementar nº 110, de 05/02/1998
Altera o artigo nº 163 da Lei nº 547/68 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 05/02/1998
Situação: Em vigor
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Altera o artigo nº 163 da Lei nº 547/68 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 05/02/1998
Situação: Em vigor