Lei Ordinária nº 803, de 23/06/1971
Dispõe sobre concessão de vantagem para instalação de indústrias.
Data de Promulgação: 23/06/1971
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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LEI 1050/1974
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Revoga dispositivos da Lei nr. 803, 23.06.71.
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Norma correlata
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LEI 1124/1974
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Autoriza o pagamento das despesas decorrentes do preparo da documentação necessária à outorga da escritura dos imóveis expropriados, para fins da Lei nr. 803 de 23 de junho de 1971.
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Alterado(a) por
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LEI 1199/1975
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Incluí item ao artigo 4º da Lei nº 803, de 23/06/71.
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Alterado(a) por
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LEI 1368/1977
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Acrescenta item as disposições do artigo 2º da Lei nº 803, de 23/06/1971, que dispõe sobre concessão de vantagens para instalação de indústrias.
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Alterado(a) por
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LEI 2535/1990
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Dispõe sobre alteração do artigo 3º. itens I e II da Lei nº 803, de 23 de junho de 1971 e alterações posteriores.
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Norma correlata
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LEI 3409/1997
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Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.
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