Lei Ordinária nº 803, de 23/06/1971

Dispõe sobre concessão de vantagem para instalação de indústrias.


Data de Promulgação: 23/06/1971

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1050 de 13/03/1974 - Revoga dispositivos da Lei nr. 803, 23.06.71.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1124 de 22/11/1974 - Autoriza o pagamento das despesas decorrentes do preparo da documentação necessária à outorga da escritura dos imóveis expropriados, para fins da Lei nr. 803 de 23 de junho de 1971.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1199 de 15/10/1975 - Incluí item ao artigo 4º da Lei nº 803, de 23/06/71.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 1368 de 16/09/1977 - Acrescenta item as disposições do artigo 2º da Lei nº 803, de 23/06/1971, que dispõe sobre concessão de vantagens para instalação de indústrias.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2535 de 14/02/1990 - Dispõe sobre alteração do artigo 3º. itens I e II da Lei nº 803, de 23 de junho de 1971 e alterações posteriores.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3409 de 28/01/1997 - Dispõe sobre a criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de Mogi Guaçu.
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