Lei Ordinária nº 2968, de 16/09/1992

Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de bem que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/09/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 2991 de 11/12/1992 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2968, de 16 de setembro de 1992.
Revogada por Lei Ordinária nº 5543 de 23/11/2021 - Revoga autorização da Lei nº 2968, de 16/09/1992, para concessão administrativa de uso de imóveis que especifica a Associação de Moradores do Jardim Jacyra e São Paulo.
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