Lei Ordinária nº 2993, de 11 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Tipo:	LEI - Lei Ordinária	Número:	2993/1992
Esfera Federação:	Municipal	Data:	11/12/1992
Ementa:	Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	Em vigor, com alterações posteriores

Texto Integral

Classificação

Assuntos:	Códigos

Normas Relacionadas

Vinculação Passiva	Norma	Observação
Alterado(a) por	Lei Ordinária nº 3221 de 05/09/1994 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 44 da Lei nº 2.993, de 11.12.92.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 13 de 12/01/1995 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 252 da Lei nº 2993, de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 14 de 12/01/1995 Dá nova redação ao § 1º do artigo 252 da Lei nº 2993, de 11 de dezembro 1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 51 de 18/12/1995 Altera e da nova redação a dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2993, 11/12/92 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 80 de 25/02/1997 Dá nova redação aos artigos 250 a 252 da Lei nº 2993, de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 82 de 07/03/1997 Dá nova redação a dispositivos de Lei nº 2993, de 11 de dezembro de 1992,
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 84 de 17/03/1997 Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 91 de 21/08/1997 Acrescenta parágrafos 3º e 4º ao artigo 252 da Lei nº 2993 de 11/12/1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 95 de 14/10/1997 Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 250 da Lei nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 111 de 17/02/1998 Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo nº 44 da Lei nº 2993, de 11/12/1992, alterada pela Lei Complementar nº 51 de 18/12/195 e dá outras providências.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 144 de 30/12/1998 Altera dispositivo da Lei nº 2993 de 1/12/1992 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 165 de 15/04/1999 Dispõe sobre supressão de alínea e incisos que especificam da Lei nº 2993, de 11/12/1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 202 de 30/12/1999 Altera dispositivo que especifica, da Lei Municipal nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (CTM).
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 327 de 28/12/2000 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 432 de 24/12/2001 DISPÕE SOBRE OS VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 433 de 26/12/2001 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 474 de 30/07/2002 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 587 de 23/12/2003 ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, E ACRESCENTA OS ARTS. 186-A E 186-B.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 600 de 18/03/2004 REVOGA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 659 de 27/12/2004 ALTERA TABELAS III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 666 de 15/03/2005 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 682 de 18/04/2005 ALTERA ARTIGO 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 741 de 21/12/2005 ACRESCENTA ITEM QUE ESPECIFICA NA TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993 DE 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 761 de 06/03/2006 ALTERA O ARTIGO 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 765 de 16/03/2006 REVOGA ARTIGOS 114 A 117 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 798 de 13/09/2006 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE 'MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 854 de 13/07/2007 ALTERA ARTS. 44, 45 E 145, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO OS ARTS. 61-A, 61-B, 143-A.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 871 de 20/11/2007 ALTERA ARTS. 122, 123, 139, 140, 165, 168, 171, 172, 175,178, 179, 180, 184 E 186-A, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 879 de 06/12/2007 ALTERA ITEM lI DA TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata	Lei Complementar nº 1012 de 05/11/2009 Concede desoneração tributária que especifica para construções destinadas à habitação de interesse social, relativamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1027 de 28/12/2009 Altera dispositivos da Lei nº 2993, de 11 de Dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1047 de 13/04/2010 Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 243, 244, 245 e 247 do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993, de 11/12/1992, e dá outras providências.
Norma correlata	Lei Complementar nº 1085 de 16/12/2010 Aprova nova planta genérica de valores de imóveis localizados na zona urbana e a estes equiparados, no Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1086 de 16/12/2010 Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993, de 11/12/1992, acréscimo e revogação de artigos que especifica.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1150 de 10/11/2011 Altera redações dos arts. 151, 153, 161 e 162, e acrescenta o art. 186-C ao Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1161 de 01/12/2011 Acrescenta arts. 32-A a 32-F ao Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993 de 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1163 de 13/12/2011 Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1238 de 19/12/2013 Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1259 de 07/11/2014 Altera os arts. 75 e 169 do Código Tributário de Mogi Guaçu. instituído pela Lei nº 2.993, de 11 de Dezembro de 1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1316 de 20/05/2016 Dispõe sobre nova redação ao § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992.	Nova redação ao § 2º do art. 42 da Lei 2993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1328 de 22/12/2016 Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 2993, de 11/12/1992, e da tabela II, anexa ao Código Tributário de Mogi Guaçu.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1331 de 09/03/2017 Institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DEMSIF como obrigação tributária acessória, e dá outras providências.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1343 de 29/09/2017 Altera dispositivos que especifica, da Lei n° 2.993, de 11/12/1992, que dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu.
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1373 de 28/02/2019 Altera dispositivos que especifica na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu").	Altera artigo 239 e Tabela III (Revoga item 4 - Certidões, alíneas A a D)
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 1408 de 15/12/2020 Acrescenta dispositivos que especifica, na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu").
Vinculação Ativa	Norma	Observação
Revoga	Lei Ordinária nº 986 de 14/08/1973 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Moji Guaçu e dá outras providências.