Lei Ordinária nº 2993, de 11/12/1992

Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/1992

Assunto: Códigos

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3221 de 05/09/1994 - Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao art. 44 da Lei nº 2.993, de 11.12.92.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 14 de 12/01/1995 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 252 da Lei nº 2993, de 11 de dezembro 1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 13 de 12/01/1995 - Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 252 da Lei nº 2993, de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 51 de 18/12/1995 - Altera e da nova redação a dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2993, 11/12/92 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 80 de 25/02/1997 - Dá nova redação aos artigos 250 a 252 da Lei nº 2993, de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 82 de 07/03/1997 - Dá nova redação a dispositivos de Lei nº 2993, de 11 de dezembro de 1992,
Alterado(a) por Lei Complementar nº 84 de 17/03/1997 - Dá nova redação ao § 2º da Lei nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 91 de 21/08/1997 - Acrescenta parágrafos 3º e 4º ao artigo 252 da Lei nº 2993 de 11/12/1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 95 de 14/10/1997 - Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 250 da Lei nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 111 de 17/02/1998 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo nº 44 da Lei nº 2993, de 11/12/1992, alterada pela Lei Complementar nº 51 de 18/12/195 e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 144 de 30/12/1998 - Altera dispositivo da Lei nº 2993 de 1/12/1992 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 165 de 15/04/1999 - Dispõe sobre supressão de alínea e incisos que especificam da Lei nº 2993, de 11/12/1992 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 202 de 30/12/1999 - Altera dispositivo que especifica, da Lei Municipal nº 2993 de 11 de dezembro de 1992 (CTM).
Alterado(a) por Lei Complementar nº 327 de 28/12/2000 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 432 de 24/12/2001 - DISPÕE SOBRE OS VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 433 de 26/12/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 474 de 30/07/2002 - ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 587 de 23/12/2003 - ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, E ACRESCENTA OS ARTS. 186-A E 186-B.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 600 de 18/03/2004 - REVOGA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 659 de 27/12/2004 - ALTERA TABELAS III E IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 666 de 15/03/2005 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 682 de 18/04/2005 - ALTERA ARTIGO 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 741 de 21/12/2005 - ACRESCENTA ITEM QUE ESPECIFICA NA TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993 DE 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 761 de 06/03/2006 - ALTERA O ARTIGO 28 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 765 de 16/03/2006 - REVOGA ARTIGOS 114 A 117 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 798 de 13/09/2006 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE 'MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 854 de 13/07/2007 - ALTERA ARTS. 44, 45 E 145, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992, ACRESCENTANDO OS ARTS. 61-A, 61-B, 143-A.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 871 de 20/11/2007 - ALTERA ARTS. 122, 123, 139, 140, 165, 168, 171, 172, 175,178, 179, 180, 184 E 186-A, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 879 de 06/12/2007 - ALTERA ITEM lI DA TABELA II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11/12/1992 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS QUE ESPECIFICA.
Norma correlata Lei Complementar nº 1012 de 05/11/2009 - Concede desoneração tributária que especifica para construções destinadas à habitação de interesse social, relativamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1027 de 28/12/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 2993, de 11 de Dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1047 de 13/04/2010 - Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 243, 244, 245 e 247 do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993, de 11/12/1992, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 1085 de 16/12/2010 - Aprova nova planta genérica de valores de imóveis localizados na zona urbana e a estes equiparados, no Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1086 de 16/12/2010 - Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993, de 11/12/1992, acréscimo e revogação de artigos que especifica.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1150 de 10/11/2011 - Altera redações dos arts. 151, 153, 161 e 162, e acrescenta o art. 186-C ao Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1161 de 01/12/2011 - Acrescenta arts. 32-A a 32-F ao Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993 de 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1163 de 13/12/2011 - Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1238 de 19/12/2013 - Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1259 de 07/11/2014 - Altera os arts. 75 e 169 do Código Tributário de Mogi Guaçu. instituído pela Lei nº 2.993, de 11 de Dezembro de 1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1316 de 20/05/2016 - Dispõe sobre nova redação ao § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992. Nova redação ao § 2º do art. 42 da Lei 2993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1328 de 22/12/2016 - Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 2993, de 11/12/1992, e da tabela II, anexa ao Código Tributário de Mogi Guaçu.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1331 de 09/03/2017 - Institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DEMSIF como obrigação tributária acessória, e dá outras providências.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1343 de 29/09/2017 - Altera dispositivos que especifica, da Lei n° 2.993, de 11/12/1992, que dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1373 de 28/02/2019 - Altera dispositivos que especifica na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu"). Altera artigo 239 e Tabela III (Revoga item 4 - Certidões, alíneas A a D)
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1408 de 15/12/2020 - Acrescenta dispositivos que especifica, na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu").
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1469 de 18/03/2022 - Altera dispositivos que especifica, na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu").
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1483 de 06/04/2022 - Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1499 de 30/06/2022 - Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992. (Código Tributário)
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1504 de 16/08/2022 - Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 2.993, de 11/12/1992.
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1507 de 03/10/2022 - Altera dispositivos que especifica da Lei nº 2.993, de 11/12/1992 (Código Tributário de Mogi Guaçu - CTMG).
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 986 de 14/08/1973 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Moji Guaçu e dá outras providências.
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