Lei Complementar nº 112, de 26/02/1998
Altera o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 2775, de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 26/02/1998
Situação: Em vigor
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Altera o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 2775, de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 26/02/1998
Situação: Em vigor