Lei Complementar nº 114, de 23/03/1998

Dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores municipais que especifica e dá outras providências.

Data de Promulgação: 23/03/1998

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	Lei Complementar nº 116 de 24/03/1998 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 114, de 23/03/1998.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 547 de 03/05/1968 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Mogi Guaçu.

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